TCM aponta irregularidades no concurso de ACS realizado pela Gestão Zé Valdécio em 2005 e solicita novo processo seletivo em 90 dias.

O Tribunal de Contas dos Municípios - TCM  constatou irregularidades no concurso público para Agentes Comunitários de Saúde, realizado em 2005 (gestão de Zé Valdécio)  edital número 01/2005  e pede que seja realizado novo processo seletivo.

O Tribunal de Contas dos Municípios  aponta dentre estas irregularidades, a do principio publicitário insuficiente e  discrepâncias com relação as convocações dos aprovados e as datas de convocação previstas no edital  para posse dos aprovados, acarretando prejuízos aos 62 Agentes comunitários do município.

Diante destas circunstancias , o presidente do TCM Conselheiro Sebastião  Monteiro requisitou liminarmente  a anulação de todos os atos praticados  no concurso, edital 01/2005 e  determinando conseqüentemente a publicação de edital de novo processo seletivo  contendo todos os requisitos exigidos pela legislação para o exercício do cargo, assegurando  a legalidade do certame e   o cumprimento da lei federal de  número 11.350/06,  para o prazo de 90 dias.

No intuito de assegurar os direitos dos concursados, o secretário de Saúde Francisco Carvalho solicitou reunião com os 62 agentes do município para pautarem com o departamento jurídico da prefeitura, ações que possam reverter a decisão do TCM.

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Há quase nove anos atrás, deu-se início ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde em todo o território nacional. Contudo, como é natural acontecer na implementação de qualquer projeto, logo surgiram os primeiros problemas de operacionalização do dito programa. Um deles dizia respeito à ausência de normatização, no âmbito do PACS, sobre a forma de contratação do Agente Comunitário de Saúde. É que diante da inexistência de diretrizes específicas nesse sentido, que possibilitassem a padronização da forma de contratação dos ACS, logo surgiram os mais variados modos de solução jurídica do impasse em nível local.

Alguns municípios optaram pela terceirização da contratação, através da firmatura de convênios com organizações sociais (OS) ou organizações sociais de interesse público (OSCIP) ou, ainda, com cooperativas que se encarregariam de contratar diretamente os ACS.